A Lei Federal nº. 8.159, de 08 de janeiro de 1991, no artigo...

compete aos arquivos do Poder Legislativo Federal, de forma solidária, junto aos estados e municípios, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, no exercício das suas funções, bem como a preservação e o acesso aos documentos sob sua guarda.

compete aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal, Estadual e Municipal, no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como a preservação e o acesso aos documentos sob sua guarda.

compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal e pelo Poder Judiciário Federal, a preservação e o acesso aos documentos sob sua guarda, bem como o acompanhamento e a implementação da política nacional de arquivos.

a legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e na referida Lei.