Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa ...

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Q2677407 Direito Administrativo

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que cause violação dos princípios da Administração Pública, entre as penas previstas:

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art. 12 III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        

Penas do princípios da administração

  • Não tem suspensão de Direito políticos e nem perda de função.
  • Multa civil: 24 x Valor da Remuneração
  • Proibição de Contratar: 4 anos

IMPROBIDADE QUE VIOLA PRINCÍPIOS NÃO COMINA:

  • suspensão dos direitos políticos;
  • perda da função pública;
  • perda de bens e valores

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