Nos termos do que dispõe a Lei Maria da Penha acerca das med...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Médico 40h e 20h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Odontólogo |

Q2292795 Direito Processual Penal

Nos termos do que dispõe a Lei Maria da Penha acerca das medidas protetivas de urgência à ofendida, quando necessário, poderá o Juiz adotar as seguintes providências, EXCETO:

Determinar a matrícula ou transferência dos dependentes da ofendida para escola mais próxima do seu domicílio, independentemente da existência de vaga.

Conceder auxílio-aluguel à ofendida pelo período de até 12 (doze) meses.

Decretar a separação de corpos.

Determinar o afastamento da ofendida do lar.

Promover a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

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