Com base no Contrato de Concessão nº 46/99 – ANEEL, é facult...
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Q1209430
Direito Administrativo
Com base no Contrato de Concessão nº 46/99 – ANEEL, é facultado às Concessionárias:
1. contratar a elaboração do projeto de distribuição de energia a ser submetido à ANEEL. 2. fornecer energia elétrica, em caráter provisório, mediante condições ajustadas com outra concessionária, a consumidores localizados fora de sua área de concessão. 3. dar preferência à empresa localizada no território brasileiro no caso em que haja equivalência entre as ofertas na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço que é objeto do contrato de concessão.
Assinale a alternativa correta.
1. contratar a elaboração do projeto de distribuição de energia a ser submetido à ANEEL. 2. fornecer energia elétrica, em caráter provisório, mediante condições ajustadas com outra concessionária, a consumidores localizados fora de sua área de concessão. 3. dar preferência à empresa localizada no território brasileiro no caso em que haja equivalência entre as ofertas na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço que é objeto do contrato de concessão.
Assinale a alternativa correta.
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