A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Contador |

Q2638973 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse sentido, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Cujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Cujo período de prestação do serviço seja superior a 05 (cinco) anos.

Antecedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Com prévia constituição de sociedade de propósito específico.

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