Assinale a alternativa em que todas as afirmativas são INCO...
Considere as assertivas abaixo acerca da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012:
I. É possível a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório.
II. A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho individual.
III. Conforme regulamentação interna de cada IFE, o RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.
IV. O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de qualquer atividade remunerada, pública ou privada.
V. Ressalvadas as exceções previstas na lei, os professores ocupantes de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ou tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
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Gabarito: A - Apenas III, IV.
Vamos comentar as assertivas relacionadas à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 para entender a resolução da questão:
- Assertiva I: De acordo com a Lei nº 12.772, é possível sim a mudança de regime de trabalho para os docentes em estágio probatório. Portanto, esta assertiva está correta.
- Assertiva II: A progressão na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de fato exige o cumprimento do interstício de 24 meses e aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, esta assertiva está correta.
- Assertiva III: O RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) não serve para equiparação de titulação para fins de promoção na carreira, mas para fins de acréscimo remuneratório dentro de determinado nível da carreira. Portanto, esta assertiva está incorreta.
- Assertiva IV: O regime de dedicação exclusiva de fato veta o exercício de qualquer outra atividade remunerada, seja pública ou privada, mas prevê exceções, como atividades de magistério superior e pesquisa, desde que autorizadas pela instituição de ensino. Assim sendo, esta assertiva está incorreta por não mencionar tais exceções.
- Assertiva V: A Lei nº 12.772 permite que os professores sejam submetidos a regime de trabalho de 40 horas semanais com dedicação exclusiva ou a tempo parcial de 20 horas semanais, mas isso não é uma obrigatoriedade para todos, o que torna a assertiva correta.
Portanto, a alternativa correta é a Letra A, que indica que as assertivas III e IV são as únicas incorretas.
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LETRA A
Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.
Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
§ 2o O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.
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