O contrato administrativo pode ser firmado por prazo determ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295925
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O contrato administrativo pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado, não havendo qualquer impedimento legal em decorrência da discricionariedade da administração pública.
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Comentários
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prazo indeterminado? ... sei não viu, acho que não!
bons estudos!
ERRADA!!!
Regra: é vedado contrato com prazo indeterminado.
Assevera o § 3.º do art. 57 da Lei 8.666/93 que é VEDADO o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
Não se pode firmar contrato com tempo indeterminado.
PODRE
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