De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito co...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Mampituba - RS
Provas:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Médico - Clínico Geral
|
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Psicólogo |
Q2751548
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou
Conheça nossos planos