A respeito da Administração pública direta e indireta, bem ...

Seguem os comentários sobre cada opção:

a) Certo:

Realmente, sociedades de economia mista devem ser criadas sob a forma de sociedades anônimas, conforme definição contida no art. 4º da Lei 13.303/2016:

"Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

b) Certo:

Trata-se aqui de proposição devidamente amparada no conceito legal de empresa pública, consoante art. 3º da Lei 13.303/2016:

"Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

c) Certo:

De novo, da leitura do conceito legal disposto no art. 3º da Lei 13.303/2016, acima já transcrito, percebe-se o acerto da proposição em exame, na linha de que as sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado.

d) Certo:

Esta característica das empresas pública possui base legal expressa no teor do art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67, que ora colaciono:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

e) Errado:

Na verdade, as autarquias, por serem entidades dotadas de personalidade jurídica própria, não se encontram submetidas hierarquicamente ao ente central instituidor (União, Estados, DF e Municípios). A relação aí estabelecida é de mera vinculação, também chamada de tutela ou supervisão ministerial, tratando-se de mecanismo de controle bem mais restrito, que deve se ater aos casos e limites previstos na lei instituidora da entidade autárquica.


Gabarito do professor: E