No que diz respeito às proteções sociais da Política Naciona...

A formação das equipes de referência que desenvolvem os serviços no Cras e no Creas deverá considerar unicamente o número de famílias e indivíduos referenciados, conforme deliberações do CNAS.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas somente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão somente de abrangência municipal destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis apenas com os serviços neles ofertados e com espaços para trabalhos em grupo, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.