Os documentos arquivísticos gerados no Município de Aracati ...

Os documentos arquivísticos gerados no Município de Aracati que já cumpriram seus devidos prazos de guarda foram recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Ceará por falta de instituição arquivística no âmbito daquele Município. A partir da implantação do Arquivo Público Municipal de Aracati, o Município reivindicou a devolução dos documentos produzidos e recebidos pelo Município. Nesta situação hipotética, o requerimento poderia ser fundamentado com base em qual princípio arquivístico?