Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constit...

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Q894884

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894884 Direito Constitucional

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado.

mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta.

mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.

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