Assinale a proposição correta: 

Vamos analisar a questão focando na Organização Político-Administrativa do Estado conforme a Constituição Federal do Brasil. Este tema envolve a distribuição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Alternativa B: Compete à União legislar privativamente sobre procedimentos em matéria eleitoral. Correta!

Fundamento: Conforme o artigo 22, inciso I da Constituição Federal, legislar sobre direito eleitoral é uma competência privativa da União. Isso significa que apenas a União pode criar leis sobre esse tema, garantindo uniformidade nas regras eleitorais em todo o território nacional.

Exemplo prático: A criação de normas que regulamentam a realização de eleições, como o calendário eleitoral e as regras para propaganda, são de competência exclusiva da União.

Alternativa A: Compete à União organizar e manter os serviços de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional e regional. Incorreta!

Análise: A Constituição, no artigo 21, inciso XV, estabelece que a União deve organizar e manter apenas os serviços de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. A menção ao âmbito regional é um erro.

Alternativa C: Os documentos públicos podem ter fé recusada pelos Municípios, sempre que se afigurem estranhos diante da apreciação do agente público. Incorreta!

Análise: Os documentos públicos possuem presunção de veracidade e fé pública, e não podem ter sua validade recusada arbitrariamente pelos Municípios. A fé pública é um princípio que garante a autenticidade dos documentos oficiais.

Alternativa D: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Incorreta!

Análise: Apesar de a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios realmente dependerem de lei estadual e plebiscito, a Constituição Federal, no artigo 18, §4º, determina que os requisitos para esses procedimentos devem ser previstos em Lei Complementar Federal, não estadual.

Para evitar pegadinhas, é importante sempre verificar a origem da competência (se é federal, estadual ou municipal) e a base constitucional que a sustenta. Assim, você conseguirá identificar informações imprecisas ou erradas nas alternativas.

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Art. 21. Compete à União:

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Gabarito: letra B.

Procedimento eleitoral não é o mesmo que Direito eleitoral

Alguém sabe o erro da D ou a fundamentação?

Acredito que o erro está na 'Criação" Francisley

O erro da letra D está em dispor que será obedecido os requisitos exigidos por "Lei Complementar Estadual" quando, em verdade, deveria ser "LEI COMPLEMENTAR FEDERAL", art. 18, §4º, CF/88.