Assinale a proposição correta: 

Art. 21. Compete à União:

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Gabarito: letra B.

Procedimento eleitoral não é o mesmo que Direito eleitoral

Alguém sabe o erro da D ou a fundamentação?

Acredito que o erro está na 'Criação" Francisley

O erro da letra D está em dispor que será obedecido os requisitos exigidos por "Lei Complementar Estadual" quando, em verdade, deveria ser "LEI COMPLEMENTAR FEDERAL", art. 18, §4º, CF/88.