De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolesc...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Edital nº 03 |
Q1991958
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente
atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente: