Segundo o artigo 11 da Lei n° 8.429/92, “Constitui ato de im...
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Gabarito comentado
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a) Errado:
Em rigor, o ato de improbidade previsto no art. 11, III, da Lei 8.429/92, consiste apenas em revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, não abrangendo, portanto, "autorizar, praticar ou conceder", tal como dito pela Banca, nesta alternativa.
b) Errado:
O ato de improbidade, estabelecido no art. 11, I, da Lei 8.429/92, restringe-se a praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, mas não abarca a simples autorização de um ato, consoante escrito nesta opção.
c) Certo:
Trata-se de conduta devidamente estabelecida no art. 11, VII, da Lei 8.429/92, de maneira que inexistem equívocos nesta opção.
d) Errado:
De novo, o ato versado no art. 11, VII, da Lei 8.429/92 não inclui "autorizar, deixar e conceder", mas sim, apenas, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Gabarito do professor: C
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Gabarito letra C:
Lei 8.429/1992
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
A- Autorizar, praticar, conceder, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
B- Autorizar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência
C- Correta
D-Retardar, deixar ou negar publicidade aos atos oficiais
negar publicidade aos atos oficiais
E- Autorizar, deixar, conceder, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Essa banca é ridícula!!! Praxe isso... jogo de 7 erros... não avalia conhecimento
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