Assinale a alternativa correta:  

Na busca pelo entendimento correto a respeito dos atos administrativos e seu regime jurídico, bem como sobre o manejo de bens públicos, é essencial focar em certos princípios fundamentais do Direito Administrativo. Abordarei aqui os pontos essenciais para que você, enquanto estudante preparando-se para concursos públicos, possa compreender melhor as alternativas apresentadas na questão.

Sobre a presunção de legalidade dos atos administrativos, é importante destacar que ela existe, mas não é absoluta, e sim relativa. Isso significa que essa presunção pode ser refutada por meio de prova em contrário. Assim sendo, a presunção de legalidade é contestável, o que torna a alternativa que menciona a presunção absoluta incorreta.

No que se refere à "teoria dos motivos determinantes", essa teoria é parte integrante do ato administrativo. Os fundamentos e justificativas que motivam a ação do agente estatal são cruciais para a validade do ato. Se estes motivos não forem verdadeiros ou não corresponderem à realidade, o ato é passível de anulação. Dessa forma, a alternativa que trata desta teoria está correta.

Quanto à alternativa que discorre sobre a autorização de uso especial de bens públicos para fins comerciais, conforme o Estatuto da Cidade, não há um direito subjetivo automático ao administrado para essa autorização. O uso do espaço urbano deve atender ao bem coletivo e à segurança, seguindo as diretrizes estabelecidas na lei. Portanto, essa alternativa é incorreta.

Por último, quando falamos em efetividade e estabilidade no serviço público, é importante compreender que, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, a efetividade refere-se ao vínculo permanente do servidor com o Estado após aprovação em concurso público, enquanto a estabilidade é uma proteção adicional após o período de estágio probatório. Logo, são conceitos distintos e não sinônimos, tornando essa alternativa incorreta.

Em resumo, para esta questão, devemos destacar que o entendimento necessário envolve princípios relacionados aos atos administrativos, a natureza jurídica do uso de bens públicos e as implicações constitucionais no que se refere aos servidores públicos.

Com base nesses esclarecimentos, o gabarito correto é a alternativa B.

GABARITO: LETRA B

Celso Antônio Bandeira de Melo: "De acordo com esta teoria, os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte a sua decisão integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de 'motivos de fato' falsos, inexistentes, vicia o ato mesmo quando, conforme já disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato".

A. A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção relativa, não absoluta.

B. GABARITO

C. A autorização de uso especial para fins comerciais, embora possa ter critérios legais estabelecidos, é um ato discricionário, dependendo da conveniência e oportunidade da Administração.

D. estabilidade refere-se à garantia de permanência no cargo após o estágio probatório.

efetividade é a ocupação de um cargo público efetivo.