Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, serão Leis...
Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, serão Leis Complementares:
1. Plano Diretor do Município.
2. Código Tributário Municipal.
3. Código Municipal do Meio Ambiente.
4. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.