Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, serão Leis...

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Q2667300 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, serão Leis Complementares:


1. Plano Diretor do Município.

2. Código Tributário Municipal.

3. Código Municipal do Meio Ambiente.

4. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas