Mévio anuncia um roubo dentro de um ônibus em que há dez pa...

O assunto em foco diz respeito às responsabilidades e competências para realizar uma prisão em flagrante, conforme as regras do Direito Processual Penal brasileiro. Para abordar essa questão com propriedade, é necessário entender o que é um flagrante delito e quais são as obrigações legais dos agentes de segurança pública e o papel de outros profissionais jurídicos quando ocorre um crime flagrante.

Segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP), existe uma distinção entre o poder conferido ao cidadão comum e o dever imposto às autoridades policiais em relação à prisão em flagrante. Enquanto qualquer pessoa pode prender alguém que esteja cometendo um crime flagrante, as autoridades policiais têm a obrigação legal de fazê-lo.

Analizando os personagens citados na situação:

• O delegado de polícia e o policial militar são autoridades policiais e, portanto, têm o dever de prender quem for flagrado cometendo um crime.
• O juiz de direito não tem como função a realização de prisões; seu papel é julgar e aplicar a lei após o devido processo. No entanto, ele pode tomar medidas pertinentes em caso de flagrante dentro de sua competência.
• O bacharel em direito é considerado um cidadão comum no que diz respeito ao exercício do poder de polícia e não possui o dever de prender em caso de flagrante, embora tenha a opção de fazê-lo.
• As pessoas sem vínculo jurídico, ou seja, o povo, também podem realizar uma prisão em flagrante, mas essa não é uma obrigação imposta a elas.

Ao cruzar as informações das alternativas com as normas legais, identificamos que somente os agentes de segurança pública mencionados (o policial militar e o delegado de polícia) são legalmente obrigados a realizar a prisão em flagrante, conforme estabelece o artigo 301 do CPP. Por isso, chegamos à conclusão de que a resposta correta é a alternativa E.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus
agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante
delito.

  Sem dúvida a questão se  refere a quem tem o dever de efetuar a prisão flagrante, porém vale ressaltar que" esta obrigatoriedade perdura enquanto os integrantes estiverem em serviço .Durante as férias, licenças e folgas os policiais atuam como qualquer cidadão, e a obrigatoriedade cede espaço a mera faculdade". Curso de Processo Penal (Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar).

Gabarito: Letra E.
Respondendo à dúvida da colega Cris...
CPP,
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Portanto, podemos observar que o juiz não se enquadra nas duas categorias elencadas pelo preceito normativo em questão...
O juiz nem é autoridade policial (delegado de polícia, p.e.), nem é agente policial (investigador de polícia, p.e.)...

De acordo com o livro "Nova Prisão Cautelar" de Renato Brasileiro, "Quando a infração é cometida contra a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante, ou em sua presença, estando ela no exercício de suas funções, a própria autoridade pode figurar como condutora". Assim, o juiz não estava no exercicio de sua função, ele estava no ônibus, portanto não cabia à ele efetuar a prisão. Já para o policial militar e o delegado de polícia configura como estrito cumprimento do dever legal. 

De acordo com o art. 301 do CPP, somente a policia tem o DEVER...


Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.



Não se pode esquecer do caso específico da polícia do Senado e CD, que tem a obrigação no seguinte caso:

Sumula 397 STF

Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito

    O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.