É correto afirmar, em conformidade com o Código de Processo ...

Tema da Questão: Ação Penal no Código de Processo Penal.

Legislação Aplicável: O tema central envolve a distinção entre ações penais públicas e privadas, especialmente no que se refere às condicionadas e incondicionadas, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP). O artigo 100 do Código Penal estabelece a natureza das ações penais públicas e privadas.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: Incorreta. O Ministério Público pode requerer a devolução do inquérito policial, mas há situações específicas para isso. Não é correto afirmar que pode ser feito "em qualquer situação, sem ressalvas". O artigo 16 do CPP prevê que o MP pode requisitar diligências durante o inquérito, mas não de forma irrestrita.

Alternativa B: Incorreta. Esta alternativa apresenta uma confusão sobre a suspensão da ação penal. O artigo 92 do CPP menciona que a ação penal pode ser suspensa quando a decisão depende de outra, mas se limita a questões de estado civil e não a outras questões cíveis. A redação confusa pode induzir ao erro.

Alternativa C: Correta. Esta alternativa está correta ao afirmar que, quando há interesse da União, Estado ou Município, ou envolve seu patrimônio, a ação penal será sempre pública incondicionada. Isso se alinha com o princípio de interesse público, onde o Estado tem o dever de atuar independentemente de representação ou queixa.

Exemplo Prático: Se um servidor público desvia verbas de um órgão federal, a ação penal será pública incondicionada, pois envolve patrimônio da União.

Alternativa D: Incorreta. Esta alternativa está errada porque contraria o artigo 158 do CPP, que estabelece que o exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixar vestígios, mesmo que o acusado confesse. A confissão não substitui a necessidade de prova técnica.

Estratégias para Interpretação: Fique atento às palavras-chave nas alternativas, como "sempre" ou "nunca", que podem indicar uma generalização equivocada. Além disso, considere sempre o contexto legal e os artigos do CPP ao analisar as alternativas.

Conclusão: A alternativa correta é a C, pois se alinha com a legislação vigente sobre a natureza das ações penais públicas incondicionadas.

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C) A ação penal poderá ser suspensa se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas. Já no caso do reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa do estado civil das pessoas, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo. ( poderá seria o correto) 

abraços.

Sobre a letra C.

CPP - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

PRIMEIRA METADE DO TEXTO - CORRETA

  Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.                                        

•   Incidente obrigatório, pode ser decretado de ofício ou a pedido (art. 94).

SEGUNDA METADE DO TEXTO - ERRADA.

Art. 93.  Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal PODERÁ, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.    

• O erro a questão está no fado da suspenção do processo, nesse casso, se um incidente facultativo

Art. 24 do CPP § 2  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.          

COMPLEMENTANDO:

item a) Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

A -  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B - Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.  

Art. 93.  Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal PODERÁ, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.   

C - CORRETA

D - Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.