Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos b...
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Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Penalva - MA
Prova:
IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Auxiliar Administrativo |
Q974346
Direito Constitucional
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória: