O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e Conduta d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2570736
Legislação Estadual
O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e
Conduta da Administração Pública Estadual, cujas normas
são aplicadas aos agentes públicos civis e, por exemplo, às
seguintes autoridades: