Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e t...

Vamos analisar a questão sobre a organização do Poder Judiciário e entender por que a alternativa correta é a indicada no gabarito.

Tema Jurídico: A questão aborda a competência para julgar um habeas corpus impetrado contra um promotor de justiça do Distrito Federal e Territórios. Esse tema está relacionado à organização do Poder Judiciário, especificamente sobre a competência dos tribunais.

Legislação Aplicável: O artigo 108, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ou dos Tribunais Superiores. A questão específica do Distrito Federal é tratada também no artigo 21, inciso XIII, da mesma Constituição, que atribui ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a competência sobre o Distrito Federal e Territórios.

Explicação do Tema Central: Para entender essa questão, é fundamental saber que o Distrito Federal, por questões históricas e administrativas, é tratado de forma diferenciada em relação à competência jurisdicional. Os atos praticados por promotores de justiça do DF e Territórios são considerados atos de autoridade federal para fins de habeas corpus.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão se sinta ilegalmente preso por uma ordem de um promotor de justiça do DF. Se ele desejar impetrar um habeas corpus para questionar essa prisão, o pedido deve ser direcionado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois é o tribunal competente para julgar atos de autoridades federais no DF.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" (certo) está correta porque, conforme a legislação mencionada, cabe ao TRF da 1ª Região julgar habeas corpus contra atos de promotores de justiça do DF. Essa competência está clara na Constituição e é aplicada nesses casos específicos.

Pegadinha no Enunciado: Uma possível pegadinha na questão é confundir a competência do TRF com a de outros tribunais, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que não tem competência para julgar habeas corpus contra promotores do DF.

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CERTO.Veja-se o acordão do STF no RE 418.852:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COM ATUAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. GARANTIA DO JUÍZO NATURAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 108 DA MAGNA CARTA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRECEDENTE DA 2ª TURMA. A jurisprudência desta Casa de Justiça firmou a orientação de que, em regra, a competência para o julgamento de habeas corpus contra ato de autoridade é do Tribunal a que couber a apreciação da ação penal contra essa mesma autoridade. Precedente: RE 141.209, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (Primeira Turma). Partindo dessa premissa, é de se fixar a competência do Tribunal Regional Federal da 1a Região para processo e julgamento de ato de Promotor de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com atuação na primeira instância. Com efeito, a garantia do juízo natural, proclamada no inciso LIII do art. 5o da Carta de Outubro, é uma das mais eficazes condições de independência dos magistrados. Independência, a seu turno, que opera como um dos mais claros pressupostos de imparcialidade que deles, julgadores, se exige. Pelo que deve prevalecer a regra específica de competência constitucional criminal, extraída da interpretação do caput do art. 128 c/c o caput e a alínea "d" do inciso I do art. 108 da Magna Carta, em face da regra geral prevista no art. 96 da Carta de Outubro. Precedente da Segunda Turma: RE 315.010, Relator o Ministro Néri da Silveira. Outras decisões singulares: RE 352.660, Relator o Ministro Nelson Jobim, e RE 340.086, Relator o Ministro Ilmar Galvão. Recurso extraordinário conhecido e provido".

CERTOART. 108, CF. Compete aos TRF´s:I - processar e julgar, originariamente:a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;ART. 128 CF. O Ministério Público abrange:I - o Ministério Público da União, que compreende:a) MP federal;b) MP do Trabalho;c) MP Militar;d) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.PORTANTO, COMO OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SÃO JULGADOS PELOS TRF´s, E SENDO O MP DO DF E TERRITÓRIOS PARTE DO MP DA UNIÃO, CONCLUI-SE QUE OS MEMBROS DO DF E TERRITÓRIOS SÃO JULGADOS PELOS TRF´s.

"Acórdão do TJDF que afastou preliminar de incompetência para conhecer de habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Conflito entre disposições constitucionais sobre competência jurisdicional que há de se resolver com a invocação do princípio da especialidade. Se a CF situa o MPDFT no âmbito do MPU, força será emprestar a consequência da aplicação da regra específica do art. 108, I, a, da Lei Maior, ao dispor sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais para o processo e julgamento, na respectiva área de jurisdição, dos membros do MPU, entre eles, os do Distrito Federal e dos Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade. Não cabe ao TJDF processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do MPDFT. Precedente RE 141.209-SP. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido do TJDF e determinar a remessa dos autos ao TRF 1ª Região, competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do MPDFT." (RE 315.010, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 8-4-2002, Segunda Turma, DJ de 31-5-2002.) No mesmo sentido: RE 467.923, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-4-2006, Primeira Turma, DJ de 4-8-2006.

A premissa lógica é simples: são órgãos do MPU: MPF....etc. e MPDFT; aos TRFs (art. 108, I, d) compete julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal (incluindo-se também membro do MPU); logo: sendo coator um promotor de justiça do MPDFT, a competência para apreciar a ação será do TRF 1ª (pois o DF encontra-se na competência territorial do TRF1); a competência seria do STJ se a aut. coatora fosse Procurador de Justiça do MPDFT, porquanto este é membro do MPU que oficia perante tribunal (no caso, o TJDFT) - inteligência das alíneas "a" e "c" do inc. I do art. 105 da CF/88.

Em suma: quando falar em qualquer coisa sobre o DFT e houver dúvida sobre a resposta, pense na União, já que tal ente não é nem Estado, nem Município....é um ente político "sui generis", que recebe $ da União, embora tenha autonomia de entidade da Adm. Direta; tanto é que alguns deferam, quando da Constituinde de 1988, que o DF fosse uma Autarquia Territorial sob a adm. da União....

Pegadinha!!

Resolvida sem problemas, apenas lembrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF é um ramo do MPU, logo, sera a competência do TRF, o que no caso será 1ª REGIÃO.