No que se refere ao processo administrativo disciplinar, ju...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado |
Q1932933 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal por meio do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das sanções adequadas. 

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O processo administrativo disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder disciplinar, que é um poder-dever, de apurar e punir infrações administrativas, também chamadas de infrações disciplinares.

As sanções administrativas aplicáveis a infrações disciplinares mediante processso administrativo disciplinar podem ser aplicadas diretamente pela administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Logo, é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado. 

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Comentários

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Errado. Embora seja possível submeter eventuais ilicitudes à analise do Poder Judiciário, é cediço que a própria administração pública deve aplicar penalidades aos seus administrados quando caracterizado infração (poder disciplinar).

processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração

Acho que o erro encontra-se na palavra "SUGERE" ao Poder Judiciário

Acho que o erro encontra-se na palavra "SUGERE" ao Poder Judiciário

A sanção administrativa eh aplicada pelo próprio órgão administrativo...

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