Considere que a Associação Menos Impostos impetrou mandado ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394859
Direito Constitucional
Considere que a Associação Menos Impostos impetrou
mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado X
em face de João, Secretário da Fazenda do Estado X,
requerendo a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei Estadual no
1.234/22, que determinou a aposição de selos de controle fiscal nas embalagens de água
mineral, para que seja concedida a segurança e evitada a
prática de lançamento fiscal ex officio.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que