O Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo con...

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Q398321

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q398321 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Prateada tomou conhecimento, por meio de documentos e de informações fornecidas por seus subordinados, da existência de possíveis irregularidades cometidas no processo de licitação, envolvendo os funcionários ligados à área, visando a elaboração de editais que beneficiassem determinada empresa. De posse das informações, bem como dos documentos, com vista a eximir-se da responsabilidade solidária, o procedimento legal a ser adotado é

dar ciência ao Tribunal de Contas da existência de irregularidades no processo de licitação e tomar as providências administrativas visando a apuração das denúncias apresentadas.

comunicar o Ministério Público sobre a existência de irregularidades no processo de licitação para que este tome as medidas necessárias para a investigação das denúncias.

comunicar ao Sr. Prefeito a existência de irregularidades no processo de licitação.

comunicar o fato ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, visando a abertura de sindicância para apuração dos fatos.

abrir um processo administrativo interno para comprovar a existência de irregularidades, dando ciência ao Sr. Prefeito da decisão tomada.

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