No que se refere ao processo administrativo disciplinar, jul...

Qual o erro dessa questão?

O princípio do devido processo legal está previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e é considerado o princípio fundamental do processo administrativo, pois ele se configura como base sobre a qual os demais se sustentam.

Errado.

creio eu que assim como no processo penal, o PAD é fundamnetado no princípio do contraditório e ampla defesa

“O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade.” (CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.E-book. P. 1114)

O princípio do devido processo legal está previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e é considerado o princípio fundamental do processo administrativo, pois ele se configura como base sobre a qual os demais se sustentam.

Errado.

Fonte: Comentários QC⭐

O Erro deve ser porque não é o fundamento principal, tipo está presente também, mas como o colega colocou ali tá mais pra Devido Processo legal ou então contraditório e Ampla defesa.

GABARITO: ERRADO

Questão estranha. Não há dúvida de que o devido processo legal abriga o processo administrativo disciplinar, todavia, não é o único. Ora, via de regra, qualquer atividade do Poder Público deve estar abrigado no princípio da supremacia do interesse público.

O processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual a Administração Pública pode aplicar a supremacia do interesse público em detrimento do interesse pessoal do servidor.

oxxxxxiiii

Não é a Supremacia do interesse público, pois acima disso precisa realmente haver outros fatores mais justos, como o direito a defesa e o devido processo.

tipo de questão com gabarito múltiplo segundo as vozes da cabeça da banca

Não sei qual é, só sei que acertei.

Minha linha de raciocínio foi a seguinte:

Se para contratar pessoal efetivo, a Administração Pública precisa realizar concurso público.

Para adquirir bens e serviços, a Administração Pública tem de licitar.

Logo, para demitir pessoal efetivo, é necessário o Processo Administrativo Disciplinar.

Levando o entendimento para o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (Limitações), pois não é possível que a Administração demita servidor efetivo ou permanente tal como fazem as empresas privadas.

Cada questão dessa banca.

Princípio do contraditório e ampla defesa.

Quais são os princípios aplicáveis aos Procedimentos Disciplinares? Os princípios mais importantes aplicados aos processos disciplinares são: Princípio do Devido Processo Legal, Princípio da Ampla Defesa e Princípio do Contraditório.