No que se refere ao processo administrativo disciplinar, jul...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado |
Q1932934 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


O fundamento do processo administrativo disciplinar está abrigado no princípio da supremacia do interesse público. 

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O princípio do devido processo legal está previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e é considerado o princípio fundamental do processo administrativo, pois ele se configura como base sobre a qual os demais se sustentam.

Errado.

creio eu que assim como no processo penal, o PAD é fundamnetado no princípio do contraditório e ampla defesa

O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade.” (CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.E-book. P. 1114)

O princípio do devido processo legal está previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e é considerado o princípio fundamental do processo administrativo, pois ele se configura como base sobre a qual os demais se sustentam.

Errado.

Fonte: Comentários QC⭐

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