No que se refere ao processo administrativo disciplinar, jul...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado |
Q1932935 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.

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Correto.

Segundo Carvalho Filho, o processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Incide para esse tipo de processo o princípio da disciplina reguladora difusa, isso porque suas regras, a tramitação, a competência, os prazos e as sanções se encontram em estatutos funcionais das diversas pessoas federativas. Contrariamente sucesso nos processos judiciais, sujeitos à disciplina reguladora concentrada, porque todo o sistema básico se situa num só diploma legal e apenas os ritos especiais se alojam em leis especiais.

GABARITO: CORRETO!

Os fundamentos normativos para a instrução dos processos administrativos disciplinar se encontram definidos em diversas legislações que variam de acordo com ente federado ao que o funcionário é subordinado, de maneira autônoma, desde que respeitada a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, sendo assim se trata de um processo regido pelo princípio da disciplina reguladora difusa.

Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. rev., atual. eampl. - São Paulo: Atlas, 2018. p. 1050.

tafareeeeeel

o princípio da disciplina reguladora difusa - fundamentos previstos em diversas legislações que variam de acordo com o ente federado

GESUIZZZZ!!

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