No que se refere ao processo administrativo disciplinar, jul...

Errado. Trata-se de poder-dever da administração pública.

Fundamento legal: Art. 143 da Lei Federal 8.112/90:  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de quem o detém está sempre na obrigação de exercê-lo, de forma que sua principal característica é a irrenunciabilidade.

Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício de sua comunidade.

Carlos Maximiliano: “para a autoridade, que tem a prerrogativa de ajuizar, por benefício próprio, da oportunidade e dos meios adequados para exercer suas atribuições, o poder resolve-se em dever”. 

Pouca ou nenhuma liberdade resta ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí porque a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deve agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial, notadamente por mandado de segurança, se lesivo de direito líquido e certo do interessado. 

Gabarito: ERRADO

Lei 8.112/90

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.