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Q2134647
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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2134647 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), e em conjunto com o Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:
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Gabarito comentado

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Trata-se de questão que cobrou domínio acerca do limite legal, atualizado via decreto do Poder Executivo, para fins de legitimar a contratação direta, por meio de licitação dispensável.

No ponto, eis o que estabelece o art. 75, IV, "c", da Lei 14.133/2021:

"Art. 75. É dispensável a licitação:

IV - para contratação que tenha por objeto:

c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); "

Ocorre que esse montante restou atualizado por meio de decreto, sendo que, atualmente, encontra-se em R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), consoante Decreto 11.317/2022.

"Art. 1º  Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.

ANEXO

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO

Art. 6º, caput, inciso XXII

R$ 228.833.309,04 (duzentos e vinte e oito milhões oitocentos e trinta e três mil trezentos e nove reais e quatro centavos)

Art. 37, § 2º

R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos)

Art. 70, caput, inciso III

R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos)

Art. 75, caput, inciso I

R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)

Art. 75, caput, inciso II

R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos)

Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c"

R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos)

Art. 75, § 7º

R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reis e trinta e quatro centavos)

Art. 95, § 2º

R$ 11.441,66 (onze mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos)


Desta maneira, vê-se que apenas a letra C exibe a resposta correta da questão.


Gabarito do professor: C

Gabarito oficial: B

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Comentários

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que banca bomba!

Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:

III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

ATUALIZAÇÃO

Art. 70, caput, inciso III R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos)

Acabei de abrir a legislação e está em 300.000

GABARITO DESATUALIZADO.

A questão está mal formulada. Acredito que ela tenha pretendido avaliar o caso de licitação dispensável.

O Decreto nº 10.922/21 foi revogado e o valor atualizado para o caso em análise é R$ 300.000,00.

Conforme L14133, art. 75 caput, inciso IV, alínea c:

produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

A presente questão exige conhecimento da Lei 14.133/2021 c/c o decreto que atualiza/corrige os valores fixados na Lei de Licitações.

O gabarito correto da questão é a letra "c", em conformidade ao vigor do Decreto 11.317/2022.

Os valores sempre são atualizados por decreto (salvo engano, anualmente).

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