Com base na Resolução CNMP no 243/2021, que dispõe sobre a...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394866 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução CNMP n^o 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, é correto afirmar que

a Política Institucional prevista na Resolução não se aplica a pessoas jurídicas vítimas.

as unidades do Ministério Público deverão implementar, de imediato, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade e as características do fato vitimizante.

considera-se vítima indireta a pessoa que possua relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, desde que conviva, esteja sob seus cuidados ou desta dependa.

é recomendável que cada unidade do Ministério Público inclua como meta de seu Planejamento Estratégico tornar a vítima objeto principal de defesa institucional.

estão abrangidas pelas políticas contempladas na Resolução as vítimas de desastres naturais e calamidades públicas.

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