No que se refere ao processo administrativo disciplinar, jul...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Nos processos administrativos disciplinares, pode o
servidor comparecer sozinho ou ser representado por
advogado munido do necessário instrumento de
procuração.
Comentários
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Correto.
Art. 3º, Lei 9784/99: Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
SV nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Gabarito: CERTO
Lei 9.784/99
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Súmula Vinculante 05 do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO ofende a Constituição.
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