Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo admi...

A questão trata dos deveres do administrado perante a Administração Pública nos processos administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999.

A Lei nº 9.784/1999 elenca deveres do administrado perante a Administração Pública em seu artigo 4º que dispõe o seguinte:

Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Verificamos, desse modo, que é correta a afirmativa da questão, já que entre os deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato administrativo, estão o de prestar as informações que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o esclarecimento dos fatos, na forma do artigo 4º, caput e inciso IV, da Lei nº 9.784/1999.

Gabarito do professor: certo. 

Gabarito: Certo.

Lei N° 9.784:

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Lei 9.784/99

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Gabarito: CORRETO

GABARITO: CERTO

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Em ato ADMINISTRATIVO?