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Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Provas: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Médico Cirurgião Geral | CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Terapeuta Ocupacional | CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Médico Veterinário |

Q2695706 Legislação Estadual

Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018.

De acordo com Lei Municipal n.º 044/2018 que alterou a Lei Municipal n.º 014997, o Plano de Cargos, Carreiras e ' Vencimentos dos Servidores da Área da Saúde, tem por objetivos, exceto:

estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores.

assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional.

assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço.

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