O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço...

A questão apresentada trata do uso de área pública por um particular mediante pagamento à administração pública. Este pagamento, no contexto jurídico brasileiro, é caracterizado como um preço público, também conhecido como tarifa.

Na situação hipotética, o empresário Mário utiliza legalmente uma área pública contígua ao seu estabelecimento comercial e paga um valor mensal por isso. Este tipo de pagamento não é um tributo, mas sim um preço público, pois é uma contraprestação por um serviço ou uso específico de um bem público.

De acordo com o Direito Financeiro e a legislação orçamentária brasileira, qualquer receita obtida pela administração pública, inclusive os preços públicos, deve ser prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é o instrumento que detalha a previsão de todas as receitas e despesas do governo para o exercício financeiro.

Para ilustrar, imagine que uma prefeitura autoriza a instalação de quiosques em uma praça pública mediante pagamento mensal por parte dos comerciantes. Este pagamento é considerado um preço público, e a receita gerada é incluída na LOA como uma forma de planejamento financeiro e controle orçamentário.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa "C - certo" está correta porque a receita oriunda de preços públicos, como o pagamento feito por Mário, é de fato prevista na Lei Orçamentária Anual. Isso garante transparência e controle sobre os recursos públicos.

Conclusão: Nesta questão, é importante entender a distinção entre preço público e tributo, e como a legislação orçamentária abrange todos os tipos de receitas públicas. Ao identificar corretamente a natureza do pagamento, podemos afirmar que sua previsão na LOA é obrigatória.

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ART. 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

II -o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (Empresas independentes)

Caso a receita não tivesse sido prevista a tempo na LOA a administração não poderia realizar a cessão de uso do bem público, receita meramente patrimonial, sem abrir créditos adicionais?

Para aqueles que, como eu, têm dificuldade em distinguir taxa de tarifa... TAXA TARIFA É tributo, sujeito aos princípios de direito tributário. Portanto, sua cobrança / majoração depende de lei Não é tributo, estando sujeito apenas aos princípios de direito administrativo.
Pode ser criada ou aumentada por simples ato normativo do Poder Executivo ou contrato. É prestação pecuniária compulsória; não há autonomia da vontade em sua escolha. É prestação pecuniária facultativa, dispondo o usuário de autonomia para optar se deseja contratar ou não o serviço. Decorre de lei (obrigação ex lege) Decorre de contrato administrativo (obrigação ex voluntate) Tem regime jurídico de direito público. Tem regime jurídico de direito privado. Existe taxa de serviço de utilização potencial. Só existe tarifa cobrada em face de serviço de utilização efetiva. Existe taxa cobrada em razão de poder de polícia. Não há tarifa cobrada em razão de poder de polícia. É exigida por pessoas jurídicas de direito público É exigida por pessoas jurídicas de direito público e também de direito privado (permissionárias e concessionárias de serviços públicos) É receita derivada de direito público, com uso de seu poder de império (a receita “deriva” do patrimônio do particular) É receita originária de direito privado, sem uso de poder de império (a receita “origina-se” do próprio patrimônio do Estado) É cobrada em serviços públicos:
(a) propriamente estatais (atuação exclusiva do Estado): serviço judiciário, emissão de passaportes;
(b) essenciais ao interesse público de utilização obrigatória: distribuição de água, esgoto, coleta de lixo, sepultamento. É cobrada em serviços públicos:
(a) não essenciais (suscetíveis de delegação a particulares): serviço postal, telefônico, distribuição de energia elétrica, gás, transporte, etc.
(b) essenciais ao interesse público, de utilização facultativa: tarifa municipal de esgoto, quando se admite o uso de fossas particulares.

LRF
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. 

Gabarito Certo.

CF, art. 165; § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.