Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.A anuên...

A Constituição Federal, os demais dispositivos legais e a jurisprudência do STF preceituam que em determinados casos não será concedida a extradição em nenhuma hipótese, nem mesmo com a anuência do extraditando. E na situação em que for cabível a extradição essa será sempre condicionada ao controle de legalidade pelo STF, vejamos:

Art. 5° CF

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Complementação Lei n° 13.445 (Lei de Migração)

Art. 87. O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

Jurisprudência STF (Ext.1476/2017)

"É certo que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte tem entendido que a mera circunstância de o extraditando estar de acordo com o pedido extradicional e de declarar que deseja retornar ao Estado requerente,afim de submeter-se, naquele País, aos atos da persecução penal lá instaurada, não exonera, em princípio, o Supremo Tribunal Federal,até mesmo em obséquio ao princípio constitucional do “due process of law” ,do dever de efetuar rígido controle de legalidade sobre a postulação formulada pelo Estado requerente. A jurisprudência desta Corte tem proclamado a irrenunciabilidade, em face de nosso ordenamento positivo, das garantias jurídicas que se revelam inerentes ao processo extradicional. Mostra-se irrelevante, nesse contexto, a mera declaração do extraditando de que deseja ser imediatamente entregue à Justiça do Estado requerente (RTJ64/22, Rel. Min. BILACPINTO – RTJ85/7, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ132/137, Rel. Min.CELSO DE MELLO – RTJ153/741, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –RTJ155/59-60, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ177/566-567, Rel. Min.NELSON JOBIM – RTJ198/855, Rel. Min. AYRES BRITTO – Ext352/Reino da Dinamarca, Rel. Min. MOREIRA ALVES –)"

(Sendo objetivo)

Para que haja extradição de estrangeiro, independente de anuência, necessário se faz pronunciamento do STF (por ser este o guardião da Constituição) acerca da legalidade do ato.

Lei de Migração

Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

Por gentileza, alguém poderia postar o gabarito?

Pedro Diniz

A anuência do extraditando supre eventual ausência dos requisitos para a sua extradição. Gabarito: E

Lei de Migração 13.445/2017

ART. 90- NENHUMA extradição será concedida SEM prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

Gab.: E

INFORMATIVO 941 STF

"EXTRADIÇÃO

Se o extraditando concordar com o pedido, a extradição poderá ser autorizada monocraticamente pelo Ministro do STF em um procedimento simplificado."