Com relação às receitas públicas, assinale a alternativa in...
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AQUELE MOMENTO QUE VC NÃO LÊ O ENUNCIADO
Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações. Classificam-se como receita extraorçamentária, conforme o art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, por não representarem novas receitas ao orçamento.
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias - ARO são receitas orçamentárias
RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS (PRINCIPAIS)
- CAUÇÕES RECEBIDAS EM DINHEIRO;
- FIANÇAS;
- RETENÇÕES NA FONTE E CONSIGNAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO;
- INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR;
- OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (ARO);
- DÉBITOS DA TESOURARIA;
- SALÁRIOS NÃO RECLAMADOS;
- DEPÓSITOS JUDICIAIS;
- SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR.
Fonte: aula de AFO do QC.
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