Com relação a restos a pagar, analise as informações a segu...

Alternativa Correta: D - I, II e IV apenas

O tema central da questão são os Restos a Pagar, que se referem às despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Esse é um conceito essencial para a gestão orçamentária pública, conforme previsto na Lei nº 4.320/64.

Vamos analisar cada uma das afirmativas apresentadas:

I. Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Esta afirmativa está correta. Os restos a pagar realmente consistem em despesas que foram empenhadas durante o exercício, mas que não foram pagas até o final do ano fiscal.

II. O registro dos restos a pagar é feito por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Esta afirmativa está correta. A administração pública deve registrar os restos a pagar de forma detalhada, distinguindo entre despesas processadas (liquidadas) e não processadas (não liquidadas).

III. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.

Esta afirmativa está incorreta. Na verdade, os restos a pagar não processados são as despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas, ou seja, não passaram pela fase de comprovação do cumprimento do contrato ou da entrega do serviço.

IV. Segundo a lei nº 4.320/64, as despesas orçamentárias pertencem ao exercício na qual foram empenhadas. Desse modo, no exercício seguinte os pagamentos dos restos a pagar são considerados dispêndios extraorçamentários.

Esta afirmativa está correta. De acordo com a legislação, os pagamentos realizados nos exercícios seguintes para cobrir esses restos a pagar não são considerados como despesas orçamentárias, mas sim como dispêndios extraorçamentários, uma vez que já foram contabilizados no exercício em que foram empenhados.

Portanto, considerando a análise acima, a alternativa correta é a Alternativa D, pois as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

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I- Correto

Lei 4.320/64

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.  

II- Correto

Mesmo comentário da opção I

III- Errado

Os restos a pagar não processados são as despesas que foram empenhadas, porém não passaram pelo estágio da liquidação.

IV- Correto

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas. 

Gabarito: D

fiquei na dúvida na 1, pois seria até o fim do exercício, q no caso brasileiro coincide com o ano civil, mas poderia ser pegadinha..

Única incorreta é a lll.

Bizu:

- EMPENHO --> LIQUIDAÇÃO --> NÃO TIVE PAGAMENTOS (PROCESSADOS)

- EMPENHO --> NÃO LIQUIDADO --> NÃO TIVE PAGAMENTO (NÃO PROCESSADO)

Item I – Correto, conforme art. 36, da Lei 4.320/64.

Item II – Correto, conforme parágrafo único do art. 92, da Lei 4.320/64.

Item III – Incorreto, pois os restos a pagar processados é que passaram pelas fases do empenho e liquidação.

Item IV – correto, pois segundo o art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas. Além disso, segundo o MCASP 10ª Edição, pág. 529, consta que os restos a pagar compreendem os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária, por exemplo: a. relativos a obrigações que representaram ingressos extraorçamentárias (ex. devolução de depósitos); e b. restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício.

Portanto, gabarito letra D.

RESTOS A PAGAR

• Empenho - sim!
• Liquidação - sim(= processados), não(= não processados).
• Pagamento - Não!

= Despesas empenhadas, mas não pagas.

É modalidade de divida publica flutuante (excluídos os serviços da divida)

Despesa Orçamentária (Fixada na LOA)

Receita EXTRAORÇAMENTARIA (Quando inscrita em resto a pagar)

Despesa EXTRAORÇAMENTARIA (QUANDO FOREM PAGAS).