Com relação a restos a pagar, analise as informações a segu...
I. Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O registro dos restos a pagar é feito por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
III. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.
IV. Segundo a lei nº 4.320/64, as despesas orçamentárias pertencem ao exercício na qual foram empenhadas. Desse modo, no exercício seguinte os pagamentos dos restos a pagar são considerados dispêndios extraorçamentários.
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Comentários
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I- Correto
Lei 4.320/64
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
II- Correto
Mesmo comentário da opção I
III- Errado
Os restos a pagar não processados são as despesas que foram empenhadas, porém não passaram pelo estágio da liquidação.
IV- Correto
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Gabarito: D
fiquei na dúvida na 1, pois seria até o fim do exercício, q no caso brasileiro coincide com o ano civil, mas poderia ser pegadinha..
Única incorreta é a lll.
Bizu:
- EMPENHO --> LIQUIDAÇÃO --> NÃO TIVE PAGAMENTOS (PROCESSADOS)
- EMPENHO --> NÃO LIQUIDADO --> NÃO TIVE PAGAMENTO (NÃO PROCESSADO)
Item I – Correto, conforme art. 36, da Lei 4.320/64.
Item II – Correto, conforme parágrafo único do art. 92, da Lei 4.320/64.
Item III – Incorreto, pois os restos a pagar processados é que passaram pelas fases do empenho e liquidação.
Item IV – correto, pois segundo o art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas. Além disso, segundo o MCASP 10ª Edição, pág. 529, consta que os restos a pagar compreendem os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária, por exemplo: a. relativos a obrigações que representaram ingressos extraorçamentárias (ex. devolução de depósitos); e b. restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício.
Portanto, gabarito letra D.
RESTOS A PAGAR
- Empenho - sim!
- Liquidação - sim(= processados), não(= não processados).
- Pagamento - Não!
= Despesas empenhadas, mas não pagas.
É modalidade de divida publica flutuante (excluídos os serviços da divida)
Despesa Orçamentária (Fixada na LOA)
Receita EXTRAORÇAMENTARIA (Quando inscrita em resto a pagar)
Despesa EXTRAORÇAMENTARIA (QUANDO FOREM PAGAS).
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