Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança...

Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar que de acordo com o art. 129, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

II- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

IV- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

Estão corretos: