Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos
Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar
PM / nº 2.529/2011, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos
Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar
PM / nº 2.529/2011, assinale a alternativa correta. Alternativa A: É admissível segunda punição de servidor
público baseada no mesmo processo em que se
fundou a primeira.  Ou Alternativa B: A pena de demissão não será aplicada em caso
de crime contra a administração pública, uma
vez que o fato já é punido na esfera judicial.  Ou Alternativa C: Configura abandono de cargo a ausência
intencional do servidor ao serviço por mais de
dez dias consecutivos.  Ou Alternativa D: Na aplicação da penalidade, será considerada
a natureza e a gravidade da infração, o dano
que dela provier para o serviço público,
a circunstância agravante ou atenuante e os
antecedentes funcionais.

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - UFMG · Accepted Answer

Alternativa [D] Na aplicação da penalidade, será considerada
a natureza e a gravidade da infração, o dano
que dela provier para o serviço público,
a circunstância agravante ou atenuante e os
antecedentes funcionais.

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Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos Servidores P...

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