Considerando as disposições da Lei do Petróleo, julgue o ite...

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Q1988978
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Q1988978 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. 


Ainda que uma empresa não seja constituída sob as leis brasileiras, ela poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de exportação de petróleo. 

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