Em decorrência do princípio da organização legal do serviço ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169255
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento
constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos
itens.
constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos
itens.
Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
RESPOSTA: CERTO.
O item merece reparos, pois, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem criar seus próprios cargos mediante Resolução, essa exceção é apontada por toda a doutrina administrativista, não poderia a Banca ter esquecido. A formulação correta do item seria: "Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, é por meio de lei que podem ser criados cargos, empregos e funções públicas", porque, neste caso, trabalharia com a regra, mas, ao apor o somente, fez com que candidatos bem preparados fossem levados ao erro, pois o uso de somente não admite exceções, não é verdade?
FONTE: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/21b45099-b8
O item merece reparos, pois, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem criar seus próprios cargos mediante Resolução, essa exceção é apontada por toda a doutrina administrativista, não poderia a Banca ter esquecido. A formulação correta do item seria: "Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, é por meio de lei que podem ser criados cargos, empregos e funções públicas", porque, neste caso, trabalharia com a regra, mas, ao apor o somente, fez com que candidatos bem preparados fossem levados ao erro, pois o uso de somente não admite exceções, não é verdade?
FONTE: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/21b45099-b8
Excelente comentário do colega Célio, pois realmente a regra é a lei, mas há a exceção e por isso só vou complementar adicionando a letra da Carta Magna de 88:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
No Brasil vigora o denominado princípio da organização legal do serviço público. Esse princípio decorre, basicamente, da exigência constitucional de que a criação de cargos, empregos e funções públicas seja feita por meio de lei. Essa lei deve ser de iniciativa privativa do Presidente da República.
Eu acho que o "somente" está certo na questão porque está dizendo "Em decorrencia do princípio".
Em decorrencia do principio somente por lei ....
Se não estivesse dizendo " Em decorrencia do princípio", o " somente" estaria errado.....
bons estudos!
Em decorrencia do principio somente por lei ....
Se não estivesse dizendo " Em decorrencia do princípio", o " somente" estaria errado.....
bons estudos!
Questão Correta
"É corrente que a norma do art. 37, VII, é de eficácia limitada, inclusive de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF".
É o que basta para a assertiva estar perfeita. Jurisprudência do STF sempre prevalece sobre entendimento dos Doutrinadores. Entendo que submeter recurso a esta questão seria inútil.
"É corrente que a norma do art. 37, VII, é de eficácia limitada, inclusive de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF".
É o que basta para a assertiva estar perfeita. Jurisprudência do STF sempre prevalece sobre entendimento dos Doutrinadores. Entendo que submeter recurso a esta questão seria inútil.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo