Com relação ao artigo 5º da Lei n° 951/90 de 31 de dezembro...

Proíbe a limpeza de pessoas, animais ou objetos com a utilização de água de torneira pública.

Veta a condução, sem os cuidados devidos, de quaisquer materiais que possam afetar a salubridade e o asseio dos logradouros públicos. 

Veda a realização de escoamento de águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços para logradouro público.

Versa sobre as garantias das condições de melhoria e preservação do meio ambiente, da saúde e do bem-estar da população, destacando as responsabilidades da prefeitura quanto à fiscalização da higiene dos diversos locais públicos.