Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pod...

Vamos analisar o enunciado da questão para compreender o tema central abordado, que é a estabilidade no serviço público e a possibilidade de perda do cargo após sua aquisição.

Base teórica: A estabilidade é um direito garantido aos servidores públicos efetivos após três anos de efetivo exercício, conforme descrito no Art. 41 da Constituição Federal de 1988. Esse direito assegura que o servidor não pode perder o cargo, a menos que em situações específicas listadas na própria constituição.

Os motivos para a perda do cargo de um servidor estável incluem: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar, procedimento de avaliação periódica de desempenho, e para atender a limites de despesa com pessoal.

Agora, vamos comentar a resposta correta:

Alternativa Correta: E - errado

O enunciado afirma que, após adquirir a estabilidade, o servidor não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica. Isso é errado segundo o Art. 41, §1º, III da Constituição Federal, que prevê de forma clara que a perda do cargo pode ocorrer por insuficiência de desempenho, aferida por meio de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

Essa previsão legal é uma forma de garantir que os servidores mantenham um nível adequado de eficiência em suas funções, promovendo a melhoria contínua do serviço público.

Portanto, a afirmação de que um servidor estável não pode perder o cargo por avaliação periódica é equivocada.

Conclusão: A resposta correta é "E - errado" porque a Constituição permite sim a perda do cargo mediante avaliação periódica de desempenho.

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Art. 41 CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E DESEMPENHO, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

- Hipóteses de perda da estabilidade: 1- Mediante processo administrativo assegurada a ampla defesa2- Mediante sentença judicial transitada em julgado 3- Mediante reprovação em avaliação periódica de desempenho que será regulamentada por Lei Complementar 4- Por excesso de despesas com pagamento de pessoal; a União somente poderá gastar com pagamento de pessoal, no máximo 50% de sua receita; os Estados/DF/Municípios podem gastar no máximo 60%; se os gastos ultrapassarem tal percentual, deverão ser tomadas as seguintes medidas: a) Redução em 20% dos cargos em comissão e função comissionadab) Exoneração dos não estáveis c) Exoneração dos estáveis sem concurso (antes de 1988) d) Exoneração dos estáveis **OBS: A Lei 8112/90 somente prevê a hipótese 1 e 2 acima (processo adm. e sentença jud.) da perda da estabilidade

Norma de eficácia limitada:III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Obs.: tem que ser por lei complementar.

É meio óbvio.. Se o servidor público estável não pudesse perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica, para que haveria avaliação periódica para tal servidor??? hehehehe

Justamente por isso, colega Joaquim.Se já está contemplado na CF, para que a legislação especial repetiria o mesmo texto de lei?!