Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviço...

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Q458339

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458339 Direito Tributário

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.

Procede a alegação da autarquia estadual quanto ao IPTU, pois goza de imunidade recíproca, mas não procede quanto à TRSD, eis que a imunidade é para impostos, não abrangendo taxas.

A autarquia estadual tem que fazer prova de que, ao tempo do fato gerador, ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício da imunidade; só após ser declarada a imunidade a entidade estadual terá direito à restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD.

Procede a alegação quanto ao IPTU, pois a autarquia estadual goza de imunidade recíproca, eis que isenção e imunidade são autoaplicáveis aos entes públicos.

Procede a alegação da autarquia estadual, pois goza de imunidade recíproca sobre tributos, nos termos da Constituição Federal, mas compete ao Município declarara imunidade seletiva, eis que a imunidade é discricionária para alguns tributos.

As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal . O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado, que declarará o preenchimento dos requisitos legais, que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias.

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CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares) ''Taxa do Lixo''

De acordo com o STF (RE 613.287), " a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (CF, art. 150, VI, "a") só faz alusão expressa a imposto".

a) CORRETO

b) ...restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD. (não há imunidade recíproca para taxas)

c) eis que isenção e imunidade são (ERRADO) autoaplicáveis aos entes públicos.

d) ...pois goza de imunidade recíproca sobre tributos. (somente impostos)

e) ...que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias. (somente impostos)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE PALMAS/TO

Art. 93 São isentos:

I - da Taxa de Coleta de Lixo os mesmos contribuintes que forem considerados isentos do IPTU, na forma do art. 20 desta Lei Complementar;

II - de todas as Taxas de Expediente e Serviços, os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações.

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