O Decreto nº 8.937, de 19 de dezembro de 2016, dispõe sobre ...

Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55).
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/234895-sexto-protocolo-adicional-ao-apundice-ii-do-acordo-de-complementauuo-econumica-nu-55-6pa-ap-ii-ace55-dispue-sobre-a-execuuuo-do-sexto-protocolo-adicional-ao-apundice-ii-do-aco.html

Para quem, assim como eu, desconhecia essa definição, Estados Unidos Mexicanos é apenas o México.

ESTADOS UNIDOS DO MÉXICO.

Gab A

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.