O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, e...

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Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339239 Direito Tributário

O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:

A medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

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