No que diz respeito à administração pública e aos servidores...

o pagamento da dispensa involuntária sim, é legítimo o pagamento. .

Entendo como legítimo, mas não é obrigatório. Cada ente federativo poderá decidir se irá ou não instituir o abono.

Art. 40 § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. 

Gabarito alterado para "Certo"

Qual é o erro da questão?

Segundo o CHATGPT a questão está correta, não errada. Vamos analisar por quê:

1. Constituição Federal (CF): A Constituição Federal do Brasil prevê o abono de permanência no art. 40, § 19, que diz: "O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no § 1º, III, a, b, c, e d, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no § 1º, II".
2. Legitimidade do Abono de Permanência: O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público que, mesmo tendo completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, decide continuar em atividade. Esse abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária do servidor e tem o objetivo de incentivá-lo a permanecer em serviço, adiando a aposentadoria.
3. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): O STF tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a legitimidade do abono de permanência. A Corte entende que este benefício é uma forma de compensar o servidor que opta por continuar trabalhando, contribuindo para a eficiência do serviço público e para a economia de recursos com aposentadorias antecipadas.

Portanto, a questão afirmando que "é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária" está correta de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do STF. Parece que houve um erro na formulação da pergunta ou na instrução para identificá-la como errada.

Uma dica pra quem está estudando pra concurso. Se a questão é de uma prova recente e que foi adicionada há pouco tempo no qconcursos, não estranhe se o gabarito é questionável. Muitas vezes isso é alterado pela banca no gabarito definitivo. Tomem cuidado com essas questões recentes.