A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, conhecida como Lei O...

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Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q1823162 Saúde Pública

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece competências e atribuições para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação a essas atribuições, é de competência da Direção Estadual do Sistema Único da Saúde (SUS):

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúd

estabelecer normas, de caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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