Determinado Município está preparando um estudo constitucio...

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Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339245 Direito Constitucional

Determinado Município está preparando um estudo constitucional e atuarial para instituir, em 2024, o regime próprio de previdência privada para os servidores municipais. De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema, é correto dizer que o Município deve:

Determinar a abrangência do RPPS a ser criado apenas para servidores efetivos.

Dispor, em lei, sobre o modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos.

Apontar, na lei de instituição, a dotação inicial para o RPPS.

Estabelecer, por meio de decreto regulamentador, as regras de equilíbrio financeiro e atuarial.

Encerrar o estudo, pois a instituição pretendida do RPPS é vedada pela Constituição Federal.

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