Consumidor pretende pela via judicial ter reativados imediat...

Tema da Questão: Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil (CPC 2015).

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a necessidade de um consumidor em obter uma decisão judicial rápida para reativação dos serviços telefônicos, que foram cortados sob alegação de inadimplemento contratual. O consumidor busca uma solução imediata enquanto se discute o mérito da dívida.

Legislação Aplicável:

O tema está regulamentado no CPC de 2015, especialmente nos artigos que tratam da tutela provisória, dividida em tutela de urgência e tutela de evidência.

Artigos Relevantes:

• Art. 300: A tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
• Art. 303: Trata da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente.

Explicação do Tema: Na questão, busca-se uma decisão rápida, antes mesmo de uma análise completa do caso, devido à urgência da situação. O consumidor precisa da reativação do serviço telefônico para seu trabalho, configurando uma situação de perigo de dano, justificando a tutela de urgência.

Exemplo Prático: Imagine um comerciante que precisa de acesso à internet para processar vendas online e seu serviço é cortado por engano. Ele pode buscar a tutela de urgência para restabelecimento imediato do serviço, evitando prejuízos.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Urgência Antecipada Antecedente):

A alternativa correta é a urgência antecipada antecedente porque:

• O consumidor precisa de uma decisão rápida antes do julgamento do mérito, o que caracteriza a urgência.
• O pedido antecedente permite que a tutela seja concedida antes mesmo de todos os elementos de prova estarem disponíveis, desde que seja demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Evidência Incidental: Esta tutela é utilizada quando o direito está claro e não há necessidade de urgência, o que não se aplica ao caso em questão.
• B - Evidência Cautelar Incidental: Esta opção está incorreta pois mistura conceitos. A tutela de evidência não se confunde com a cautelar, que visa proteger o resultado útil do processo.
• C - Urgência Cautelar Antecedente: A tutela cautelar visa proteger o processo em si, garantindo que ele possa ser eficaz no futuro, mas não resolve imediatamente o problema do consumidor, que é o que se busca aqui.

Para evitar pegadinhas: Atente-se ao fato de que a questão fala de uma necessidade imediata, indicando urgência, e não apenas proteção do processo, o que afasta as tutelas cautelares.

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GABARITO: D

CPC, Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

GABARITO: D

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

[...]

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[...]

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

[...]

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea [urgência anterior à ação] à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

OBS: Lembrar que a Tutela Cautelar visa ASSEGURAR o direito, enquanto a Tutela Antecipada ANTECIPA o provimento jurisdicional pretendido.

A tutela que antecipa os efeitos materiais da pretensão final é a tutela antecipada.

gabarito D.

Art. 300, CPC - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.